O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura, que atesta que um imóvel foi construído de acordo com as normas e regulamentações locais, e que pode ser utilizado com segurança e legalidade. É um documento crucial para a regularização de imóveis, já que sem ele, o proprietário não pode ocupar ou vender o imóvel.

1 - Legalidade: O Habite-se é uma prova legal de que o imóvel foi construído e regularizado de acordo com as normas e regulamentações municipais, evitando multas, interdições e outras penalidades;

2 - Segurança: O Habite-se atesta que o imóvel foi construído seguindo as normas técnicas de segurança, garantindo a segurança das pessoas que frequentam ou residem no local;

3 - Valorização do imóvel: O Habite-se é um documento essencial para a venda ou locação do imóvel, pois atesta a sua conformidade com as normas e regulamentações municipais, o que pode aumentar o seu valor de mercado;

4 - Possibilidade de financiamento: Muitas instituições financeiras exigem a apresentação do Habite-se para a concessão de financiamentos ou empréstimos para a compra ou reforma de imóveis;

5 - Regularização do imóvel: A obtenção do Habite-se requer a regularização do imóvel, o que inclui a aprovação de projetos, a obtenção de alvarás e licenças necessárias para a construção, a realização de vistorias durante a obra e a apresentação de documentos e comprovantes que atestem a conformidade do imóvel com as normas e regulamentações municipais, o que evita problemas e penalidades futuras.

1 - Levantamento de dados e documentação do imóvel e do proprietário;

2 - Aprovação de projeto arquitetônico;

3 - Aprovação de projeto hidrossanitário;

4 - Solicitação de Carta de Habitação (Habite-se);

5 - Quitação de impostos para obter Certidão Negativa de Débitos (CND);

6 - Averbação.

DO IMÓVEL E DOS SEUS PROPRITÁRIOS:

1 - Matrícula;
2 - IPTU;
3 - Documentos de identificação;
4 - Pagamento de tarifas municipais conforme etapas do processo;
5 - Assinaturas de documentos municipais exigidos conforme etapas do processo.

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

6 - Projeto arquitetônico;
7 - Projeto Hidrossanitário;
8 - Memorial Descritivo;
9 - Registros (ou Anotação) de Responsabilidade Técnica (RRT/ART);
10 - Declaração Municipal Informativa de Ocupação e Uso do Solo;
11 - Declarações de atendimento às legislações para projetos;
12 - Requerimentos e protocolos;
13 - Acompanhamentos;
14 - Laudos conforme etapas do processo;
15 - Documentos extras conforme etapas do processo.